Base de Referência Legal

Normas e tabelas utilizadas nos cálculos indicativos do HostFiscal

Caráter exclusivamente organizacional e informativo

O HostFiscal utiliza as normas abaixo como referência para organização e estimativa dos dados financeiros de anfitriões. Nenhum cálculo gerado pela plataforma tem validade fiscal autônoma. Todos os valores devem ser revisados e validados por contador habilitado antes de qualquer recolhimento junto à Receita Federal.

Consulte os Termos de Uso e a lista de contadores parceiros para mais informações.

Tabela Progressiva Mensal do IRPF
Carnê-LeãoRevisado em março de 2026
NormaIN RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024
VigênciaA partir de 1º de janeiro de 2024
RevisãoÚltima revisão: março de 2026

Define as faixas de alíquotas e deduções utilizadas no cálculo mensal do Carnê-Leão (DARF código 0190) para rendimentos de pessoas físicas recebidos sem retenção na fonte.

Faixa de RendaAlíquotaParcela a Deduzir
Até R$ 2.259,20Isento
De R$ 2.259,21 a R$ 2.826,657,5%R$ 169,44
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,0515%R$ 381,44
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,6822,5%R$ 662,77
Acima de R$ 4.664,6827,5%R$ 896,00

Os valores acima são os mesmos utilizados pelo HostFiscal para estimar o Carnê-Leão. Confirme com seu contador se há deduções adicionais aplicáveis ao seu caso (dependentes, pensão alimentícia, etc.).

Tabela Progressiva Anual do IRPF — Ano-Calendário 2024
IRPF AnualRevisado em março de 2026
NormaIN RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024
VigênciaExercício 2025 (ano-calendário 2024)
RevisãoÚltima revisão: março de 2026

Tabela utilizada na preparação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao ano-calendário 2024, entregue em 2025. Usada no relatório de Preparação IRPF do HostFiscal.

Faixa de RendaAlíquotaParcela a Deduzir
Até R$ 26.963,20Isento
De R$ 26.963,21 a R$ 33.919,807,5%R$ 2.022,24
De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,6015%R$ 4.566,23
De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,1622,5%R$ 7.942,17
Acima de R$ 55.976,1627,5%R$ 10.740,98

Esta tabela é utilizada exclusivamente para estimar o imposto anual com base nas receitas de aluguel por temporada. A declaração final deve ser elaborada por contador habilitado, incluindo todas as fontes de renda, deduções legais e situação patrimonial.

Tabela Progressiva Anual do IRPF — Ano-Calendário 2025
IRPF AnualRevisado em março de 2026
NormaProjeção com base na atualização de 5% sobre a tabela 2024 (aguardando publicação oficial)
VigênciaExercício 2026 (ano-calendário 2025)
RevisãoÚltima revisão: março de 2026

Tabela estimada para o ano-calendário 2025, baseada na atualização de 5% anunciada pelo governo federal. Sujeita a alteração após publicação oficial da instrução normativa.

Faixa de RendaAlíquotaParcela a Deduzir
Até R$ 28.467,20Isento
De R$ 28.467,21 a R$ 33.919,807,5%R$ 2.135,04
De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,6015%R$ 4.679,03
De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,1622,5%R$ 8.054,97
Acima de R$ 55.976,1627,5%R$ 10.853,78

Esta tabela é uma estimativa baseada em projeção governamental. Confirme os valores definitivos com seu contador após a publicação da instrução normativa oficial pela Receita Federal.

Carnê-Leão — Obrigatoriedade e Prazo
DARF 0190Revisado em março de 2026
NormaRegulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) — Decreto nº 9.580/2018, Arts. 118 a 125
VigênciaVigente
RevisãoÚltima revisão: março de 2026

O Carnê-Leão é o recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior, incluindo aluguéis de imóveis por temporada. O DARF (código 0190) deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

O HostFiscal calcula e apresenta o Carnê-Leão como estimativa organizacional. O recolhimento efetivo deve ser feito pelo e-CAC ou pelo programa SICALC da Receita Federal, após revisão por contador habilitado.

Dedutibilidade de Despesas no Carnê-Leão
DeduçõesRevisado em março de 2026
NormaRIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), Arts. 74 e 75 | Instrução Normativa SRF nº 15/2001
VigênciaVigente
RevisãoÚltima revisão: março de 2026

A legislação permite a dedução de despesas necessárias à percepção dos rendimentos de aluguel, como IPTU, condomínio, taxas públicas e comissões de administração. A classificação definitiva de cada despesa como dedutível ou não é de responsabilidade do contador, conforme a situação específica de cada imóvel.

Tipo de DespesaSituaçãoClassificação
IPTU e taxas municipaisGeralmente dedutívelSeguro
CondomínioGeralmente dedutívelSeguro
Comissão imobiliáriaGeralmente dedutívelSeguro
Taxas Airbnb/BookingZona cinzenta — consulte contadorRevisar
Luz, água, gásZona cinzenta — consulte contadorRevisar
Manutenção e reformaPostura conservadora: não dedutívelNão dedutível
Limpeza e amenitiesPostura conservadora: não dedutívelNão dedutível

O HostFiscal classifica as despesas em categorias indicativas para organização. A classificação definitiva para fins fiscais é de responsabilidade exclusiva do contador habilitado.

Compromisso de atualização

O HostFiscal se compromete a atualizar as tabelas e referências desta página sempre que a Receita Federal publicar novas instruções normativas. Caso identifique alguma divergência ou desatualização, entre em contato conosco.

Tabela mensal: IN RFB nº 2.178/2024 | Tabela anual 2024: IN RFB nº 2.178/2024 | Tabela anual 2025: estimativa governamental